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Estabelece normas complementares relacionadas à gestão e fiscalização das contratações que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços comuns a todos os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, autarquias e fundações de direito público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão Permanente de Licitação por Pregão – CPP.
REVOGADO(A)
Institui Comissão Permanente de Licitação, para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia.
Constitui Grupo de Planejamento – GP, conforme disposto nos artigos 2º, 4º, 5º e 6º da Portaria SF nº. 136/2019, de 01 de junho de 2019, para atuar no âmbito da Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé,
Nomeia os membros do Comitê Gestor para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar externa - EFPC que será responsável por administrar os recursos do Regime de Previdência Complementar – RPC.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Institui Comissão Eleitoral para eleição da nova gestão do Comitê PopRua.
Dispõe sobre a prevenção de acidentes relacionados ao sistema hidráulico das piscinas no âmbito do Município de São Paulo.
Constitui a comissão de Curadoria Gastronômica do Arraial de São Paulo para composição das feiras gastronômicas do referido evento.
Forma a Comissão Permanente de Ambulante - CPA, no âmbito da Subprefeitura de Cidade Ademar, de acordo com a Portaria 74/02.
Confere nova regulamentação ao serviço City Tour Oficial da Cidade São Paulo, instituído pelo Decreto nº 52.244, de 15 de abril de 2011.
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